- Constituição Federal, artigo 206: "O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;"
- A LDB 9694/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) em seu artigo 58 afirma que:
"Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais."
Fonte: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12907:legislacoes&catid=70:legislacoes
- Declaração de Salamanca diz que:
Fonte: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12907:legislacoes&catid=70:legislacoes
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