sexta-feira, 21 de agosto de 2009

O que diz a Lei

  • Constituição Federal, artigo 206: "O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
    I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;"

  • A LDB 9694/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) em seu artigo 58 afirma que:
"Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais."

  • Declaração de Salamanca diz que:
"A Declaração Mundial sobre Educação para Todos enfatizou a necessidade de uma abordagemcentrada na criança objetivando a garantia de uma escolarização bem-sucedida para todas as crianças. A adoção de sistemas mais flexíveis e adaptativos, capazes de mais largamente levar em consideração as diferentes necessidades das crianças irá contribuir tanto para o sucesso educacional quanto para a inclusão."

Fonte: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12907:legislacoes&catid=70:legislacoes

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